TERMOS E POLÍTICAS DE USO
Este instrumento é um acordo legal e tem a finalidade de definir as diretrizes acerca da utilização da Plataforma Fácil.Data, bem como as condições gerais da relação jurídica firmada entre a Fácil.Data, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.249.203/0001-05, e você, Usuário, estipulando os direitos e obrigações aos quais ambas as Partes ficarão submetidas a partir do instante em que o Usuário der o seu aceite eletrônico, ler e concordar com o presente Termos de Uso.
Ao usar os serviços disponibilizados na Plataforma, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições de Uso.
1 – DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E CADASTRAMENTO DO USUÁRIO
1.1 A plataforma é licenciada ao Usuário, em caráter temporário, oneroso, não exclusivo e intransferível, para atendimento de suas necessidades e de acordo com as funcionalidades disponíveis no plano contratado.
1.2 Cadastro: Para o Usuário cadastrar-se na Plataforma deve atender todas as exigências da Fácil Data, fornecendo as informações requeridas de forma precisa e verdadeira. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário ou solicitado pela Fácil Data.
1.3 Os serviços da Plataforma estão disponíveis apenas para as pessoas físicas que tenham capacidade legal. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), como os menores de 18 (dezoito) anos, bem como pessoas que tenham sido suspensas, temporária ou definitivamente da Plataforma pela Fácil Data.
1.4 O Usuário compromete-se a comunicar a Fácil Data imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como em caso de acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
2. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E ENTREGA/ACESSO
2.1 O valor do plano contratado e o respectivo prazo de assinatura são os constantes da oferta no site da Fácil Data. Todos os valores cobrados pelos produtos e serviços serão brutos, ou seja, incluem os impostos incidentes.
2.1.1 - Os planos mensal e trimestral serão cobrados à vista, em uma única parcela, e o acesso à Plataforma será pelo período correspondente. Já no plano Semestral a cobrança ocorrerá mensalmente pelo período de seis meses, sendo que a primeira parcela será cobrada no ato da compra.
2.2 Todas as informações pertinentes aos planos, preços, formas de pagamento, prazos e funcionalidades atreladas, estarão sempre disponíveis ao Usuário no WebSite, devendo o Usuário seguir as instruções e se submeter às condições lá indicadas. Tais condições poderão sofrer ajustes de tempos em tempos, sempre buscando melhor atender os Usuários.
2.3 Os serviços comercializados através da Plataforma são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, sendo que o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao serviço contratado, que somente será reativado mediante a nova compra.
2.4 A prestação de serviço da empresa responsável pela gestão e administração de pagamentos é independente da Plataforma, motivo pelo qual a Fácil Data não intervém na relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
2.5 A liberação do acesso aos serviços do plataforma será automático após a confirmação do pagamento.
2.5.1 - Caso queira, o Usuário pode escolher a data início do uso dos serviços no momento da contratação no plano desejado. Para tanto, basta inserir a data de início no momento da realização do pagamento pelo Website.
3 - SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO PLANO CONTRATADO
3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a FÁCIL DATA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste “Termo de Uso”; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos, ilegais ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a FÁCIL DATA entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Sistema ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
3.2. Em qualquer hipótese de suspensão da conta do Usuário este não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
3.3 - A FÁCIL DATA disponibiliza acesso totalmente gratuito à Plataforma pelo período de 7 (sete) dias para que o Usuário conheça as funcionalidades e serviços ofertados, esse período está totalmente desassociado de qualquer contração de planos e serviços pagos, cumprindo, assim, o prazo legal de 07 (sete) dias para arrependimento, conforme disposição do art. 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, não haverá reembolso, mesmo que parcial, de planos e serviços pagos adquiridos e posteriormente cancelados pelo Usuário.
4- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
4.1 O uso da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Dessa maneira, é absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos à FÁCIL DATA, aos demais usuários ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido.
4.2 O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas na Plataforma.
4.3 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de acesso. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente pela FÁCIL DATA.
4.4 Os Usuários não poderão, dentre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais de Uso:
a) Utilizar qualquer dispositivo software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma, bem como nas descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável sujeito às ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados;
b) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo disponibilizado na Plataforma, bem como de hardwares e softwares ou de qualquer forma exibir publicamente, executar ou distribuir esse conteúdo em desacordo com os limites expressamente permitidos nestes Termos e Condições Gerais de Uso;
c) Encaminhar qualquer dado ou conteúdo produzido a partir da utilização dos serviços da Plataforma para utilização de terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da Licenciante.
4.5. O Usuário indenizará a FÁCIL DATA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento do “Termo de Uso” ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
5 - RESCISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
5.1. O presente Termo e seus anexos poderão ser rescindidos, mediante solicitação do Usuário dentro da plataforma FÁCIL DATA (disponível no menu “Meu Plano”), por qualquer das partes, sem justa causa.
5.1.1. No momento do pedido de cancelamento, todo e qualquer pagamento que estiver sido realizado é integralmente devido, vencidas ou não, e o bloqueio ao acesso à conta será agendado para o período final da vigência do plano.
5.2 Caso a Fácil Data rescinda o Contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pelo Usuário.
5.3 Em caso de rescisão, a Fácil Data manterá os dados do Usuário em sua base de dados pelo prazo legal.
6 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 A FÁCIL DATA se reserva ao direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.
6.2 A FÁCIL DATA não se responsabiliza por:
a) Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
b) Inadimplência por parte dos Usuários;
c) Ações de terceiros que afetem a estabilidade da Plataforma;
d) Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever por parte de qualquer Usuário ou terceiro;
e) Qualquer comentário realizado na Plataforma, ou fora dela, de maneira ofensiva, ilícita, grosseira ou desrespeitosa por Usuários ou terceiros;
f) Qualquer inexatidão nas informações inseridas por Usuários.
6.3 A Plataforma é disponibilizada aos Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que a Plataforma seja livre de interrupções e qualquer defeitos, a FÁCIL DATA não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidade específicas do Usuário, tampouco garante que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos da Plataforma serão corrigidos.
6.4 A FÁCIL DATA adota todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em sua Plataforma. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será a FÁCIL DATA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.
6.5 Caso a FÁCIL DATA seja acionada judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão da FÁCIL DATA do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso.
6.6 Todas as comunicações que consistam em avisos na Plataforma serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.
7- ALCANCE DOS SERVIÇOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, relação de trabalho, parceria, ou congênere entre os Usuários e a FÁCIL DATA servindo somente para reger a utilização da Plataforma.
7.2 Não vale o presente instrumento, de nenhum modo, como meio válido para transmissão da propriedade intelectual referente à Plataforma ou a qualquer conteúdo disponível, permanecendo este, para todos os fins de Direito, como propriedade única e exclusiva da FÁCIL DATA.
7.2.1 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.
7.2.2 Quaisquer marcas, registradas ou não, ou outros elementos que remetam à identidade visual da FÁCIL DATA são exclusivamente de sua propriedade, sendo sua violação punível nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do imediato impedimento e por tempo indeterminado de acesso à Plataforma, bem como das sanções de natureza cível e criminal.
8 - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
8.1 A FÁCIL DATA implementará as melhores práticas de segurança da informação em busca de manter a confidencialidade e o sigilo dos dados, em conformidade com as disposições da sua Política de Privacidade disponibilizada no website.
8.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações, e sempre atenta às melhores práticas de proteção de dados, a FÁCIL DATA se compromete a regularmente reavaliar os seus protocolos de segurança para adaptá-los e atualizá-los, conforme necessário.
8.3 Nas hipóteses em que os dados pessoais sejam coletados pela FÁCIL DATA, estes serão coletados de fontes públicas, de acordo com o legítimo interesse; ressaltando-se, ademais, que grande parte dos dados é relativos a pessoas jurídicas, não se enquadrando, portanto, na definição de dados pessoais trazidos pela LGPD. Tal tratamento é permitido pelo Decreto nº 8.777, de 2016.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Estes Termos de Uso e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e a FÁCIL DATA em relação à utilização da Plataforma.
9.2 A FÁCIL DATA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.
9.3 Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão hígidas e eficazes.
9.4 A data do aceite do presente Contrato é aquela da aquisição dos planos pelo Usuário.
9.5 O Usuário desde já autoriza a FÁCIL DATA a utilizar a sua logomarca/marca para a divulgação do trabalho realizado e inclusão na sua lista de clientes, não sendo considerada qualquer violação mesmo que fora do prazo de vigência desta contratação.
9.6 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Jundiaí/SP.
10 - FALE CONOSCO
10.1 Em casos de solicitações, comunicações ou reclamações, o usuário poderá se utilizar dos seguintes canais de atendimento: pelo telefone 11 95069-5766; pelo e-mail: contato@facildata.com.br e suporte@facildata.com.br